O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), apresentou o projeto nº 7107/19 que altera a Lei nº 19.587, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. A propositura foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo. 

‘‘Aos aspectos materiais da proposta em questão, vislumbramos uma série de normas que não garantem a efetiva aplicação do princípio supramencionado, de modo que as alterações apresentadas vêm com o propósito de mitigar as falhas existentes na lei’’.

De acordo com o deputado, um ponto de grande relevância tratado pela proposta, é a diminuição da taxa de inscrição de 10% para 2% do valor correspondente ao estipêndio inicial previsto em lei para o cargo ou emprego público pretendido. ‘"O valor previsto atualmente é no mínimo absurdo ao confrontarmos a referida porcentagem com os vencimentos estabelecidos para a maior parte dos cargos públicos do estado."

‘‘Vale ressaltar que a inclusão de egressos ou alunos da rede pública de ensino no rol de isentos é uma medida que visa fomentar os estudos, uma vez que essa política inclusiva almeja atenuar a desigualdade evidente entre o ensino público e privado’’.