A sessão ordinária dessa quarta-feira, 27, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 88 projetos de lei sendo: 48 de deputados em primeira fase de discussão e votação e 22 em fase final de apreciação; um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em fase inicial; três da Governadoria do Estado em primeira votação e três em segunda fase e mais 11 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os aprovados em fase inicial, está o projeto de lei de nº 6691/19, encaminhado pelo TJ-GO e relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). A matéria solicita a inclusão de um membro da Magistratura, a ser indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), para compor o Conselho Setorial de Política Salarial, instituído pelo Decreto Judiciário nº 720/19.

Para que a solicitação do TJ-GO seja atendida, será acrescentado o inciso VI ao artigo 32 da Lei Estadual n° 17.663, de 14 de junho de 2012, a qual versa sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O projeto precisa ser votado em mais uma fase, antes de seguir para a sanção do Executivo.

Além disso, foi aprovado em segunda votação no plenário, o projeto de lei nº 2806/18, de autoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que tem por objetivo criar a campanha de divulgação "Não espere 24 horas", com a finalidade de levar ao conhecimento da população o disposto na Lei federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes.

De acordo com a proposta, serão afixadas cópias desta lei em locais visíveis nos espaços dos Conselhos Tutelares, das Delegacias Policiais, dos Conselhos de Direitos da Crianças e do Adolescente, das escolas da rede pública estadual, aeroportos e das empresas de transportes públicos.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5009/19 - Governador do Estado de Goiás - Altera a ementa e revoga dispositivos da lei nº 20.420, de 21 de fevereiro de 2019, da lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e ainda revigora dispositivos das leis nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, nº 15.503 de 28 de dezembro de 2005, bem como a lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011, em sua totalidade.

Processo 5091/19 - Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 5921/19 - Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - Agehab. Da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - Iquego e da Metrobus Transporte Coletivo S/A - Metrobus e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.

Processo 6390/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Espírita Apóstolo Paulo - CEAP, com sede no município de Trindade - GO).

Processo 1699/19 – Deputado Chico KGL - Concede título de cidadania que especifica. (Vicente Cezanildo Lima Duarte).

Processo 1504/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.

Processo 2010/18 – Deputado Bruno Peixoto - Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde no Estado e dá outras providências.

Processo 2848/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica na estrutura das escolas estaduais e dá outras providências.

Processo 767/19 – Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para a disponibilização gratuita do serviço de wi-fi para acesso à internet sem fio nos terminais rodoviários; pontos de ônibus; a borbo, nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1014/19 – Deputado Amauri Ribeiro - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás –CPMG, no município de Piracanjuba – GO.

Processo 1097/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a criação de aplicativo para disponibilização de serviços da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.

Processo 1245/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010; a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010; e a lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010 e dá outros provimentos.

Processo 1850/19 – Deputado Wilde Cambão - Altera a lei n° 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1902/19 – Deputado Humberto Aidar - Altera a lei n° 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Processo 2019/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Andréa Vulcanis)

Processo 3425/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Giordani dos Santos Lima)

Processo 3746/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Mario Fernandes)

Processo 3933/19 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, com sede no município de Goiânia).

Processo 3945/19 – Deputado Zé Carapô - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Lar da Criança Marcondes Dias, com sede no município de Jataí - GO).

Processo 5541/19 – Deputado Humberto Aidar - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar dos Idosos de Silvânia - LIS, com sede no município de Silvânia - GO)

Processo 6426/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Juan Angel Zamora Pedreno)

Processo 6427/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Fernando García Casas)

Processo 4030/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Ambiental pela Vida e Sustentabilidade Social - AAMVISS, com sede no município de Goiânia).

Processo 5704/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sociedade Lar dos Idosos Henrique Estabile, com sede no município de Edéia - GO).

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 5861/19 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.

Processo 6397/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

Processo 6854/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação do fundo rotativo, no âmbito da Secretaria Geral da Governadoria, e dá outras providências.

Processo 4731/19 – Deputado Amilton Filho - Altera a lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, para estabelecer indicação rotativa dos representantes dos prefeitos membros do conselho deliberativo dos índices de participação dos municípios Coindice/ICMS.

Processo 3917/19 – Deputado Cairo Salim - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação São Domingos Sávio, com sede no município de Goiânia).

Processo 2960/18 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a associação dos moradores de Cidade Ocidental/AMCO e dá outras providências.

Processo 1804/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do padroeiro Santo Antônio, comemorada no município de Piranhas.

Processo 6003/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar Fabiano de Cristo - Casa professor Pastorino, com sede no município de Goiânia).

Processo 2164/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Fábio Sodré)

Processo 2256/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (José Manoel Gonzalez).

Processo 4766/19 – Deputado Paulo Trabalho - Concede título de cidadania que especifica. (Francisco Grimaldi de Lima).

Processo 3969/19 – Deputado Humberto Aidar - Concede título de cidadania que especifica. (Paulo Roberto Daher Júnior)

Processo 5706/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Carlos de Marchi)

Processo 6107/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Concede título de cidadã goiana à senhora (Maria Felix de Sousa Martins).

Processo 2384/19 – Deputado Paulo Cezar - Dispõe sobre a exigência de acessibilidade nos sítios eletrônicos as plataformas virtuais do Governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência.

Processo 498/18 – Deputado Diego Sorgatto - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Fundação Cultural Euripedes Balsanulfo de Freitas, com sede no município de Goianápolis - GO)

Processo 1725/18 – Deputado Major Araújo - Incluem os militares e demais servidores da segurança pública nos programas de vacinação como grupo de risco.

Processo 1779/19 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe e regulamenta autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado de Goiás.

Processo 1887/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas unidades hospitalares, e dá outras providências.

Processo 1889/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a compensação das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do estado.

Processo 2037/19 – Deputado Gustavo Sebba - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.

 Processo 2166/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SEV - Associação Sociedade Estação Vida, com sede em Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 2522/18 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre padronização de placa de obra pública de construção, reconstrução e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito Estado de Goiás.

Processo 2181/18 – Deputado Diego Sorgatto - Declara os "festejos em louvor a Santo Antônio", realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece.

Processo 2502/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra Social Nossa Senhora da Divina Providência, no município de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 2564/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Maanaim, com sede no município de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 2848/19 – Deputado Talles Barreto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Centro Esportivo São Patrício - CESP, com sede no município de Ceres -GO).

Processo 2743/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.

Processo 5397/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui a campanha de prevenção ao câncer de próstata denominada mundialmente de Novembro Azul, no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 765/19 – Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a formulação dos planos simplificados de saneamento básico (PMSB), instituído pela lei federal nº 11.445/2007, para municípios com até 20 mil habitantes.

Processo 1067/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Processos apensados: 2019001688

Processo 1186/19 – Deputado Paulo Cézar - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1212/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1240/19 – Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Processo 1247/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas do Estado de Goiás.

Processo 1283/19 – Deputada Lêda Borges - Cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus no Estado de Goiás.

Processo 1411/19 – Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e produções científicas e acadêmicas de mestrado e doutorado pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Instituto Federal Goiano (IF goiano) e dá outras providências.

Processo 1413/19 – Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a ampliação do programa Identidade Jovem (ID-jovem), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras disposições.

Processo 1415/19 – Deputado Paulo Cézar - Revoga a lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com ICMS na situação que especifica.

Processo 1536/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.

Processo 1634/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose e dá outras providências.

Processo 1701/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o art.40, §3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo 1703/19 – Deputado Paulo Cezar - Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás. Processos apensados: 2019002485

Processo 1810/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Processo 2705/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Processo 4890/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro de Atendimento, Educação e Mediação da Família - Caemfa, com sede no município de Goiânia)

Processo 5300/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar da 3ª idade Samaritanos de Águas Lindas de Goiás - GO - Alsama, com sede no município de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 5241/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Voluntários do Esporte de Goiás - AVEE/GO, com sede no município de Goiânia).

Processo 6109/19 – Deputado Antônio Gomide - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Casa de Acolhimento Bethânia, com sede no município de Anápolis - GO).

Processo 6302/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que específica. (Associação Brasileira de Combate ao Câncer, com sede no município de Palmeiras de Goiás - GO).

Processo 4763/19 – Deputada Lêda Borges - Revoga a lei nº 15.031, de 1 de dezembro de 2004, que declara de utilidade pública a casa de recuperação renova vida.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2387/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Vitor Hugo de Araújo Almeida). À Comissão Executiva.

Processo 2501/19 – Deputado Júlio Pina - Dispõe sobre os Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (Cepmgs), define percentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3283/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título honorífico de cidadã goiana à pessoa da sra. Maria Cristina de Freitas Bonetti. À Comissão Executiva.

Processo 3743/19 – Deputado Paulo Trabalho - Concede título de cidadania que especifica. (Maria Yvelonia Santos Araújo Barbosa). À Comissão Executiva.

Processo 5306/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica (Odesvaldo de Souza Matos). À Comissão Executiva.

Processo 5360/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica (Celso Leonel Carpenedo). À Comissão Executiva.

Processo 5363/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica. (Adir do Carmo Leonel). À Comissão Executiva.

Processo 5398/19 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania que especifica. (Fernando de Castro Marques). À Comissão Executiva.

Processo 5705/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Paulo César Krauspenhar). À Comissão Executiva.

Processo 5779/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Desor. Geraldo Rodrigues do Nascimento). À Comissão Executiva.

Processo 5781/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Desor. Silene Aparecida Coelho). À Comissão Executiva.