Durante discussão de matéria em reunião da Comissão de Finanças, o deputado Henrique Arantes (MDB) defendeu aprovação de projeto de autoria sua e do deputado Alysson Lima (Republicanos). Trata-se da matéria protocolada como processo n° 0996/19, que dispõe sobre o impedimento do Estado em apreender, reter ou remover veículos automotores que transitarem com a devida documentação em atraso por período inferior a dois anos nas cidades e rodovias estaduais. O relator da propositura, deputado Álvaro Guimarães (DEM) relatou por sua rejeição alegando inconstitucionalidade.

Henrique Arantes justificou que muitas pessoas usam o veículo para trabalhar e podem encontrar dificuldades para pagar contas em dia, dando prioridade para comida e aluguel. “Que o Estado entre na justiça contra o devedor. Ele tem interesse em arrecadar. Mas se o cidadão tiver seu veículo preso, não vai ter como trabalhar para pagar o débito”, salientou o deputado.

Durante aparte, o deputado Helio de Sousa (PSDB) manifestou seu voto favorável à proposta. “Esse projeto faz justiça porque dá ao cidadão o direito de ir e vir. Ele dá dignidade ao povo goiano”, disse.

Os deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Lucas Calil (PSD) também se manifestaram favoráveis à matéria. Lucas Calil afirmou que já apresentou projeto de teor semelhante, mas esse foi rejeitado sob alegação de inconstitucionalidade.