Com objetivo de minimizar o sofrimento dos portadores de deficiência visual, o deputado Miguel Ângelo (PMDB) propõe alteração na lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de uma versão em Braille nos cardápios dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares de Goiás.

A alteração propõe que o não cumprimento da determinação acarretará multa no valor de 2% do faturamento mensal da instituição. Em caso de reincidência, a multa será agravada em 50%. Ao persistir na reincidência, o estabelecimento será fechado até o cumprimento da obrigação.

A medida, segundo justifica, é um incentivo à inclusão social e evita que os portadores de deficiência visual fiquem na dependência de ajuda de terceiros sempre que quiserem se alimentar nestes estabelecimentos.