Em reunião nesta quinta-feira, 5, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM) à proposição de nº 4603/19, de autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos). A matéria define normas sobre a transparência da ordem cronológica das filas do sistema de regulação em relação a marcação de exames, consultas e cirurgias no estado de Goiás.

Pela propositura, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES) deverá publicar em seu portal, para acesso irrestrito, a lista de espera de pacientes de exames, consultas e cirurgias, separadas por especialidades médicas, na rede pública do estado de Goiás.

Ainda de acordo com o projeto, as listas disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de exame, consulta ou cirurgia, e abranger todos os pacientes em espera no estado de Goiás, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do estado ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta de Alysson Lima também prevê que a divulgação das informações observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF).

A proposição segue, agora, para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa. Ela deverá ser aprovada em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estar apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).