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Projeto do Governo é lido em Plenário

05 de Dezembro de 2019 às 15:17

Durante o Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 5, foi lido no plenário o projeto de nº 6928/19, de autoria do Governo. O projeto altera a Lei nº  20.367/18, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/98.

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