Acaba de ser aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 3454/19, de autoria do deputado Zé Karapô (DC), que pretende garantir ao Estado de Goiás o poder para delegar aos municípios, mediante convênio, a execução de ações administrativas atribuídas ao Executivo, pela legislação, para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Contudo, ainda segundo a matéria, isso só será possível se o município dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Segundo justificativa do deputado, essa medida traz o intuito de agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados. “Contudo, traz a segurança jurídica necessária a quem busca o licenciamento, sem esquecer que o objetivo maior é a preservação do meio ambiente”, explicou.

O projeto agora vai para sanção da Governadoria.