Acaba de ser aprovado em segunda votação o projeto de lei de nº 1415/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com ICMS. O projeto agora vai para sanção da Governadoria.