Após longa discussão e questionamentos sobre a segurança jurídica no processo de encampação da Enel, constante do processo nº 7034/19, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), encerrou a reunião ordinária desta terça-feira, 10. A insuficiência de quórum no final do debate impediu a votação da matéria com a emenda apresentada pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que obteve relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).