O deputado Lissauer Vieira (PSB), chefe do Legislativo goiano, apreentou o projeto de lei nº 7580/19, cujo objetivo é proibir a cobrança da taxa de religação pela prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica. Conforme o parlamentar, pelo fato de o serviço ser essencial para a população, a cobrança da referida taxa ou tarifa de religação “é uma afronta ao usuário dessa concessionária, que ao ver se trata de enriquecimento ilícito, vez que só a empresa pode fazer a religação”.

O legislador prossegue ao afirmar que a propositura encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que traz em seu bojo a competência legislativa, em seu artigo 1, e nesse mesmo diapasão, aduz o artigo 20 da Constituição Estadual de Goiás. “Portanto, a presente propositura não está eivada pelo vício da constitucionalidade, assegurando assim ao parlamentar a competência”, defende.

Quanto à materialidade da propositura, insta salientar que os serviços de fornecimento de energia elétrica são essenciais à população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básico garantidos em lei, previstos no Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar cita o referido código em seu art. 22, em que prevê que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Vieira ressalta que “uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso, seja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa ou tarifa de religação”.