A deputada Lêda Borges (PSDB) é a autora do processo de n° 7490/19, que visa conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

Para requerer o benefício da isenção, o interessado deverá apresentar a cópia do documento de identificação e o comprovante da inscrição no Enem, sendo esse benefício de caráter pessoal e intransferível. A isenção seria concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

O projeto tem relatoria do deputado Lucas Calil (PSD) e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).