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Cláudio Meirelles usa tribuna para alertar parlamentares da Casa quanto ao cumprimento dos prazos regimentais

12 de Dezembro de 2019 às 15:43

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) usou a tribuna na tarde desta quinta-feira, 12, durante o Pequeno Expediente para chamar a atenção dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) “em relação aos fatos que estão por acontecer”. 

“Já chegou ao meu conhecimento que a Assembleia irá votar a maldade desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência já na próxima segunda-feira, 16. Ela (PEC) chegou aqui no dia 26 de novembro, numa terça-feira. No dia 16, teremos 9 dias de sessões ordinárias (contadas a partir da chegada do projeto na Casa) e não 10”, explicou.

A fala do parlamentar diz respeito ao cumprimento obrigatório do prazo regimental para votação de matérias no Parlamento. “A lei do Código de Processo Civil é clara. (...) Venho aqui alertar novamente esta Casa para que se cumpra a lei. O governador pode ter a maioria, mas ele não pode passar por cima da legislação. Se for votado o Judiciário terá que intervir já que temos deputados teimosos que querem aprovar o que não pode ser aprovado”, disse, por fim, o parlamentar.

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