Instituir mecanismos para que os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos garantam mais segurança alimentar e proteção à saúde do consumidor. Foi com estse intuito que o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de n° 7488/19. 

De acordo com a matéria, os estabelecimentos comerciais que realizam entregas de alimentos e as pessoas responsáveis pelas plataformas dos aplicativos deverão disponibilizar um campo para que o consumidor informe suas eventuais resistências e alergias alimentares, de forma destacada e reservada na página do aplicativo ou na página da internet em que o consumidor realiza o pedido.

Após o preenchimento do campo e a realização do pedido, o aplicativo ou sítio na internet enviará a informação ao estabelecimento para que ele, imediatamente, adote uma ou mais das seguintes medidas: adeque o pedido às restrições alimentares informadas pelo consumidor, contate o consumidor para esclarecimentos ou cancele o pedido, caso não tenha condições de atendê-lo, sem qualquer cobrança.

Caso não haja o cumprimento da proposta, os infratores ficarão sujeitos a advertência, na primeira ocorrência. Em caso de reincidência, multa no valor de até R$ 1.500,00; a partir da segunda reincidência, multa no valor de R$ 1.500,01 até R$ 5.000,00, e suspensão temporária da atividade a partir da terceira reincidência.

O parlamentar enfatiza que em aplicativos como ifood e uber eats, já existem esses campos, de modo que, até esse ponto, a lei estaria apenas regulamentando uma situação que já fato já existe, mas algumas inovações serão previstas, como a obrigação do estabelecimento para a adoção de medidas de forma que o consumidor não seja lesado, incluindo sanções aos estabelecimentos infratores.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do Delegado Humberto Teófilo (PSL).