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Comissão Mista aprova projeto que autoriza a privatização de empresas estatais

16 de Dezembro de 2019 às 18:15

Com os votos contrários dos deputados Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB), os deputados membros da Comissão Mista aprovam relatório do projeto de lei de nº 7517/19, de autoria do Governo, que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais. Com base em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal, que, para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o Governo federal.

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