Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram o projeto do Governo que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000. Protocolado como processo nº 7293/19, a matéria altera o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir), com a finalidade de criar contribuição sobre a parcela incentivada pelo Produzir, bem como por seus subprogramas Centroproduzir e Progredir, totalizando um porcentual de 1,5% aplicado sobre o valor financiado, destinada às áreas da cultura, esporte, turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). A votação teve os votos contrários dos deputados Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

De acordo com exposição de motivos da Secretaria da Economia, a alteração tem por objetivo “vedar a utilização do valor da antecipação em dinheiro para quitar o saldo devedor de financiamento remanescente decorrente de descumprimento de fatores de desconto referentes à adimplência e às contribuições à cultura, esporte, turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), permanecendo a possibilidade de quitação de saldo devedor remanescente decorrente do descumprimento dos demais fatores de desconto estabelecidos em regulamento com a utilização do valor da referida antecipação”.

O documento explica ainda que o acréscimo do parágrafo 5°, do art. 20-A da minuta, objetiva incluir, como hipótese de fator de desconto no valor do financiamento do programa Produzir e seus subprogramas Centroproduzir e Progredir, a contribuição mensal nos porcentuais correspondentes a 0,6% para a área da cultura, 0,3% para esporte, 0,3% para turismo e 0,3% de doação para a (OVG), aplicados sobre o valor da parcela incentivada pelo benefício do Produzir e seus subprogramas Centroproduzir e Progredir no mês imediatamente anterior ao do período de apuração.