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Comissão Mista aprova projeto que altera Estatuto do Magistério

16 de Dezembro de 2019 às 21:03

Com 11 votos contrários, a Comissão Mista aprova o projeto  7211/19, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e  Vencimentos do Pessoal do Magistério.

De acordo com a Governadoria, o projeto é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas Previdenciárias federal e estadual. Na justificativa da proposta, o Executivo alega que se trata de um conjunto de medidas de ajuste necessário ao alcance da completa reorganização administrativa, financeira e previdenciária que se tenciona atingir em Goiás.

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