Durante sessão extraordinária desta segunda-feira, 16, os parlamentares Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Karlos Cabral (PDT) apresentaram emenda à propositura de nº 7513/19, de autoria da Governadoria do Estado. O texto extingue fundos especiais do Poder Executivo.

Conforme esclarece o projeto, a medida tem a finalidade de reduzir 15 fundos especiais, permitindo ao Estado uma melhor estrutura administrativa nas prestações de contas e movimentações orçamentárias e financeiras.

“A propositura propiciará ao Estado melhor eficiência na gestão de recursos do Tesouro, com a implantação da conta única, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Estado, atendendo o princípio da Unidade de Tesouraria, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015”, justifica o governador Ronaldo Caiado (DEM).

Com as emendas, a matéria retorna, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para que um novo parecer seja emitido.