O deputado Cairo Salim (Pros) encaminhou o processo n° 7653/19 que propõe proibir, em Goiás, a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica, sem a comunicação prévia de 72 horas ao consumidor.

De acordo com o projeto, a comunicação prévia ao consumidor deverá ser realizada mediante correspondência específica, com data certa e horário estimado das substituições e as informações referentes aos motivos da substituição, contendo as leituras dos últimos 12 meses do equipamento retirado e instalado. Quando a troca de medidores, padrões e similares forem solicitadas pelo consumidor, deverá a concessionária de energia entregar no ato da troca do equipamento, termo contendo as leituras dos últimos 12 meses do equipamento.

Se aprovada a proposta, o descumprimento sujeitará a concessionária de energia elétrica às seguintes penalidades: multa de R$ 5 mil e entrega do termo de consumo anual do medidor retirado e instalado para cada descumprimento registrado nos órgãos de proteção ao consumidor.

Depois de recebida a queixa no órgão de proteção ao consumidor, será dado à concessionária o prazo de 15 dias para a apresentação de contraditório e ampla defesa e não será aplicada a multa, apenas se comprovada a efetiva notificação ao consumidor informante do descumprimento.

De acordo com o parlamentar, a proposta visa proporcionar a transparência às relações de consumo de fornecimento de energia, no que diz respeito à troca de medidores, padrões de energia e equipamentos similares, atendendo assim aos critérios constitucionais de competência legislativa estadual, na defesa dos consumidores goianos e da melhoria dos serviços de distribuição de energia elétrica

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).