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CCJ aprova projeto que extingue fundos

17 de Dezembro de 2019 às 12:11

Com voto contrário da deputada Lêda Borges (PSDB), os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovam relatório do projeto de lei de nº 7513/19.O texto extingue Fundos Especiais do Poder Executivo na finalidade de reduzir 15 fundos especiais, permitindo ao Estado uma melhor estrutura administrativa nas prestações de contas e movimentações orçamentárias e financeiras.

Na discussão da matéria diversos parlamentares falaram em defesa da manutenção do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom) e demais fundos envolvidos no projeto.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), defendeu que vários fundos que são tratados na proposta serão recriados ou incorporados em novo formato em um único fundo.

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