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Chico KGL apresenta voto em separado ao relatório da CPI da Enel

17 de Dezembro de 2019 às 15:14

O deputado Chico KGL (DEM), que havia pedido vista do relatório final da CPI da Enel, devolveu o documento com um voto em separado contendo uma emenda aditiva.

A proposta do parlamentar é acrescentar um item no encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal e Ministério Público do estado de Goiás para pedir a apuração de eventual responsabilidade civil dos gestores da empresa.

Na justificativa, o deputado argumenta que nos casos de concessão e permissão de serviços públicos "o agente que presta o serviço tem a obrigação moral de abraçar da melhor forma possível a função que a administração pública lhe confiou".

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