O Plenário derrubou por 30 votos a 1, em votação única e secreta, o veto integral da Governadoria à alteração na legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3º, o inciso XII, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo. Trata-se do processo nº 7495/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 309, de 12 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996. O veto foi rejeitado, na tarde desta terça-feira, 17, por 30 votos contra 1, registrados no placar eletrônico, ficando o autógrafo de lei à espera da sanção do governador Ronaldo Caiado.