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CCJ aprova projeto que trata de incentivos fiscais e isenções de ICMS

17 de Dezembro de 2019 às 18:09

Os deputados acabam de aprovar em reunião extraordinária da CCJ o projeto de lei de nº 6928/19, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 20.367/18, que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/98. 

Apenas dois votos contrários foram registrados: Lêda Borges e Talles Barreto, ambos do PSDB. 

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