Os deputados acabam de aprovar na CCJ o projeto de lei de nº 7130/19, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).

A matéria introduz alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Produzir e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). O texto diz que fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste Goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FunProduzir, até a data de publicação desta Lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro estadual.