Acabam de ser lidos em plenário dois processos legislativos. Um deles é referente a um ofício originário do Executivo, protocolado sob nº 8195/19, pedindo que Assembleia Legislativa edite a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A medida se faz necessária devido à decisão liminar que obriga a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual no texto. O ofício pede, portanto, que a Casa refaça o relatório final elaborado pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Confira abaixo os processos lidos hoje em plenário:

Projeto 7712/19 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Ofício 8195 /19 – Governadoria