Neste momento, os deputados membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutem o projeto de nº 7213/19, de autoria do Governo, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor.

De acordo com a Governadoria, o projeto é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas Previdenciárias federal e estadual. Na justificativa da proposta, o Executivo alega que se trata "de um conjunto de medidas de ajuste necessário ao alcance da completa reorganização administrativa, financeira e previdenciária que se tenciona atingir em Goiás". 

“A presente proposta é fruto do trabalho desenvolvido por uma equipe multidisciplinar que envolveu a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado, as Secretarias de Estado da Administração, da Casa Civil e da Economia”, detalha a Governadoria.