O deputado Delegado Eduardo do Prado (PV) apresentou o projeto nº 7770/19, visando alterar a lei nº 11.651, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), especificamente à seção V, que regulamenta sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O deputado destaca que embora a legislação brasileira tenha avançado no sentido de efetivar a concessão da isenção tributária a pessoas com deficiência, para a aquisição de determinados bens e serviços, a exemplo do IPVA e do ICMS, IPI, IOF, sob o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana previstos Constituição, ainda existem obstáculos a serem vencidos.

‘‘Ressalte-se que antes da Emenda Constitucional nº 45/2009 a iniciativa das leis que dispõe sobre a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária eram de competência privativa do Governador. No entanto, com a alteração, tanto o Governador, quanto os parlamentares terão a competência para propor projetos nesse sentido, desde que atendidos os requisitos legais e constitucionais’’.