Durante discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência estadual, na Ordem do Dia da sessão extraordinária realizada agora no plenário Getulino Artiaga, o deputado Helio de Sousa (PSDB) se manifestou contra a matéria e disse que ela tramita de forma ilegal. Segundo ele, a votação não obedece aos ritos temporais determinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, como a observância de dez sessões ordinárias entre os dois turnos de votação. 

“O regimento fala em sessões ordinárias, que ocorrem terças, quartas e quintas-feiras. Qualquer outra sessão é extraordinária. Daí esta busca, via Justiça, para ver quem tem razão. O deputado Cláudio Meirelles (PTC) é quem tem buscado, via judicial, suspender a tramitação desse projeto. Por duas vezes foi viabilizada a suspensão, e por duas vezes, numa manifestação do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), foi determinado que ela deveria tramitar”, comentou o deputado.

Segundo Helio de Sousa, a equipe jurídica da CCJ, assim como os procuradores da Casa, entendem que a matéria não poderia tramitar agora, e sim, a partir de fevereiro do ano que vem. “Essa matéria não obedece o princípio da anterioridade. Mas, infelizmente, o Governo tem pressa”, salientou.