Plenário aprova em definitivo a PEC da Previdência estadual
Com 26 votos a favor e 11 contrários, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de nº 6418/19, que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual. O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)".