O projeto n° 7771/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), está tramitando pela Assembleia Legislativa. O objetivo da matéria é alterar as Leis nº 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre prioridade das pessoas com deficiências para vagas em escola pública mais próxima de sua residência.

A Lei n° 14.629 assegura direito às pessoas portadoras de deficiências, com a proposta de Meirelles pessoas detentoras de altas habilidades e superdotação também poderão se beneficiar desses direitos, inclusive a prioridade de vagas em escolas públicas. Já na Lei 19.075 que trata dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a matéria adiciona a prioridade nas matrículas em escolas públicas.

Cláudio Meirelles justificou o projeto de lei afirmando que é uma medida que minimiza o sofrimento das pessoas com deficiências. “As pessoas com deficiências, naturalmente, já enfrentam barreiras no convívio social, seja por sua condição, seja pelas dificuldades de exercer seus direitos. Sendo assim, cabe ao Estado garantir que sejam supridas, na medida de suas desigualdades, as suas necessidades”, disse.