Está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 6 de janeiro, a sanção da Governadoria ao projeto de lei n° 1124/18, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei nº 19.392 de 11 de julho de 2016, que trata da Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo. Por já estar sancionado, agora trata-se da Lei Estadual 20.697.

A lei visa atualizar o nome da Associação de Empresários e Empreendedores para o Fortalecimento do Afroempreendedorismo (Ascenda), registrado como Coletivo dos Empresários e Empreendedores Afrobrasileiros (Ceabra) na lei de 2016. A lei também exige que a instituição comprove seu funcionamento regular nos últimos dois anos para continuar a receber subvenção social ou qualquer auxílio financeiro do Estado ao promover cursos de capacitação gratuitos para a comunidade afro em Goiás.

A Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo tem por objetivo promover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades tradicionais e de terreiros, além de incentivar a criação de rede em Goiás de micro e pequenos afroempreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho.