Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 7852/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB). A matéria em questão propõe proibir a troca de medidores e padrões de energia pelas fornecedoras de energia elétrica sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

De acordo com o texto, as concessionárias deverão "comunicar previamente o consumidor, por meio de correspondência específica, a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia". O informativo deve conter ainda detalhes sobre o motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.

O texto garante que a empresa notifique o usuário com um prazo de 72 horas antes da execução do serviço. O não cumprimento das determinações implicará a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência.

De acordo com o parlamentar autor da matéria, o projeto tem por objetivo garantir a proteção dos consumidores contra a troca arbitrária de medidores. "Recentemente, houve inúmeras reclamações de consumidores que tiveram seus medidores trocados pela concessionária e imediatamente a conta de
energia subiu sem qualquer explicação. Essas substituições ocorrem sem qualquer aviso ao consumidor em desrespeito às normas aplicáveis, o que exige o estabelecimento de multa mediante lei", justifica.

A matéria, protocolada no mês de dezembro, será apreciada pelos demais deputados a partir de fevereiro deste ano, após o recesso parlamentar.