Governadoria sanciona projeto de Adriana Accorsi que cria campanha “Não espere 24 horas”
Foi sancionado pela Governadoria e virou a Lei 20.675 o projeto nº 2806/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que tem por objetivo criar a campanha de divulgação “Não espere 24 horas”, com a finalidade de levar ao conhecimento da população o disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes.
De acordo com a lei, serão afixadas cópias da legislação em locais visíveis nos espaços dos conselhos tutelares, das delegacias policiais, dos conselhos de direitos da crianças e do adolescente, das escolas da rede pública estadual, aeroportos e das empresas de transportes públicos.