Tramita na Assembleia Legislativa, desde o final do ano passado, o projeto de lei nº 7864/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que propõe garantir gratuitamente a realização das intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto da matéria, a intervenção cirúrgica somente será realizada em pacientes com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Além disso, o projeto prevê que nesse período a pessoa interessada tenha acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

Karlos Cabral explica que ao apresentar essa propositura resolve, por bem, regulamentar em âmbito estadual e divulgar um direito já existente há mais de 20 anos, e que é desconhecido da população do goiana. “Mais que um direito garantido pela Constituição Federal, o planejamento familiar é uma forma que o Estado prevê políticas de acompanhamento populacional, com a ampliação do acesso a informação sobre métodos contraceptivos e os cuidados que devem ser tomados na hora de planejar uma gestação”, justifica o parlamentar.