As concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do estado de Goiás poderão ser obrigadas a disponibilizar, de forma impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado. Isso se for aprovado projeto de lei de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), protocolado na Casa como processo nº 7608/19.

O parlamentar justifica sua proposta afirmando que o projeto visa oferecer um meio efetivo para realização de direitos constitucionalmente assegurados de proteção do consumidor, como descrito no inciso VIII do artigo 24 da Constituição Federal de 1988. Segundo ele, a proposta é permitir ao consumidor exigir, juntamente com o Poder Público, a atualização, eficiência e cumprimento dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, no presente caso, o fornecimento de energia elétrica.

“Nesse sentido, a fatura de energia elétrica, ainda hoje, é o principal canal de comunicação com os consumidores. Ela é o meio pelo qual se toma conhecimento dos serviços prestados, das quantidades consumidas e do valor a ser pago por cada item da fatura”, afirma o parlamentar.

Aprovada preliminarmente em Plenário, a matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.