O deputado Gustavo Sebba (PSDB) protocolou na Casa projeto de lei que visa dar efetividade ao princípio da publicidade das atividades públicas, ao informar, de forma clara e expressa, aos cidadãos, sobre os gastos com propaganda estatal.

Protocolada sob o número nº 7607/19, a matéria, ao prever que no anúncio publicitário devem constar as informações referentes aos valores custeados pelo poder público, traz proposta prevista na legislação eleitoral, em que o candidato a cargo eletivo tem a obrigação de informar a autoria e os valores gastos com sua propaganda eleitoral.

“O presente projeto de lei, portanto, tem como objetivo esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e os custos do anúncio publicitário realizado por órgãos públicos do Estado de Goiás”, afirma Gustavo Sebba em suas justificativas.

O parlamentar observa que o poder público despende valores de grande vulto com publicidade estatal aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. “Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados”, assinala.

Aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto será enviado agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).