O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de nº 7607/19, que visa dar efetividade ao princípio da publicidade das atividades públicas, ao informar, de forma clara e expressa, aos cidadãos, sobre os gastos com propaganda estatal. O projeto foi encaminhado á Secretaria de Apoio Legislativo.

De acordo com o texto da proposta, em todos os anúncios publicitários, veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás, deverão conter de forma clara o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. O objetivo é esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e os custos do anúncio publicitário realizado por órgãos públicos.

‘‘Sabe-se que o poder público despende valores de grande vulto com publicidade estatal, aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados’’, afirma Sebba.