O deputado Cláudio Meirelles (PTC) propôs, através do processo n°7608/19, que as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica em Goiás tragam impressa na conta de luz ou em folha anexa, fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.

O projeto prevê também que o não cumprimento dessa obrigatoriedade, motivará o Procon-GO a aplicação das sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o deputado, a fatura de energia elétrica, ainda hoje, é o principal canal de comunicação com os consumidores. Ela é o meio pelo qual se toma conhecimento dos serviços prestados, das quantidades consumidas e do valor a ser pago por cada item da fatura.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).