Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 7606/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que altera a Lei nº 20.358.  As mudanças previstas na proposta do parlamentar aprimora a lei que torna crime a importunação sexual. De acordo com o projeto, as mudanças propostas contemplam situações que ainda se encontravam legalmente desamparadas e abrange condutas consideradas graves, mas que não se enquadravam na lei que tipifica o crime de estupro.

De acordo com a justificativa do projeto, num contexto de extrema violência é necessário oferecer uma maior proteção à mulher, com o intuito de prevenir o estupro, delito com alto grau de agressividade e violência, que vem sendo comumente praticado, e que pode ser visto como um problema social e cultural.

Para inibir esse tipo de delito, o projeto do deputado sugere que sejam afixados cartazes dentro dos veículos que prestam o serviço público do transporte coletivo no âmbito da região metropolitana de Goiânia, esclarecendo que “a prática de ato libidinoso, sem consentimento, configura crime de importunação sexual, com pena de até cinco anos de prisão”. Trata-se, segundo o parlamentar, de um alerta aos passageiros que transitam diariamente pelo sistema.