O projeto de lei de nº 7653/19 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na reunião do colegiado do próximo dia 18 de fevereiro. A matéria, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (Pros), proíbe a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica, sem a comunicação prévia de 72 horas ao consumidor. 

De acordo com o projeto, a comunicação prévia ao consumidor deverá ser realizada mediante correspondência específica, com data certa e horário estimado das substituições e as informações referentes aos motivos da substituição, contendo as leituras dos últimos 12 meses do equipamento retirado e instalado. Quando a troca de medidores, padrões e similares forem solicitadas pelo consumidor, deverá a concessionária de energia entregar no ato da troca do equipamento, termo contendo as leituras dos últimos 12 meses do equipamento.