Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de n° 7860/19 de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) que obriga os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física.

De acordo com a proposta, as autoescolas poderão associar-se entre si para cumprir a lei desde que respeitem a proporção de um veículo apropriado para cada 20 veículos. O prazo para se adequar às novas regras é de 90 dias a partir da publicação da lei.

Em caso de descumprimento, os centros de formação de condutores ficarão sujeitos a advertência, multa de um salário mínimo vigente e até a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

A proposta foi aprovada preliminarmente no final do ano passado e ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ir à votação em Plenário.