Incluir a água mineral envasada entre os itens que compõem a cesta básica é o que propõe o projeto de lei nº 6376/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A matéria está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do próximo dia 18 de fevereiro, com parecer favorável à aprovação.

Conforme justifica o legislador, “a água potável é item de primeira necessidade, imprescindível à vida no planeta, em especial para a espécie humana. Lamentavelmente, este insumo vital nunca foi visto pelos governos como alimento, razão pela qual não figura entre os itens das cestas básicas, importante instrumento de políticas públicas destinadas a conferir segurança alimentar para as populações carentes”, explica.

O parlamentar prossegue ao dizer que o projeto de lei, que ora submete ao escrutínio dos pares, "se insurge contra tal tradição e acrescenta a água mineral entre os itens componentes da cesta básica, de modo que passará a contar com o mesmo tratamento tributário conferido aos demais itens, o que certamente acarretará a queda de seu preço e o consequente incremento do acesso das camadas mais necessitadas à água de boa qualidade”, argumenta.

Para Cirqueira, “trata-se de medida que se insere no âmbito das políticas de saúde pública do estado, por propiciar o consumo de água potável a todas as classes sociais, sendo possível antever melhorias nos indicadores sanitários relacionados à qualidade da água consumida pela população”, defende.

Ao final, o deputado complementa ao apontar que dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostram que a falta de água potável é a segunda causa de mortes de crianças menores de cinco anos no mundo, não sendo diferente a realidade brasileira.

“A melhoria da qualidade da água consumida pela população dos estratos inferiores da população acarretará a redução, entre outros, dos casos de hepatite infecciosa, febre tifoide, diarreia infantil, esquistossomose, cólera e leptospirose, cujas origens estão associadas ao consumo de água imprópria”, ressalta Vinícius.