Está publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 3 de fevereiro, a sanção por parte da Governadoria da Lei estadual nº 20.741 (originalmente projeto de lei de nº 3454/19), de autoria do deputado Zé Carapô (DC), que pretende garantir ao Estado de Goiás o poder para delegar aos municípios, mediante convênio, a execução de ações administrativas atribuídas ao Executivo, pela legislação, para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Segundo a matéria, isso só será possível se o município dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Segundo justificativa do deputado, essa medida traz o intuito de agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados. “Traz a segurança jurídica necessária a quem busca o licenciamento, sem esquecer que o objetivo maior é a preservação do meio ambiente”, explicou.