Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 7697/19, do deputado Bruno Peixoto (MDB), busca disciplinar o comércio de carne no Estado de Goiás. O objetivo é proteger o consumidor de eventuais abusos, através da fixação de placas informativas sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos.

Líder do Governo na Alego, Bruno Peixoto está confiante na aprovação de sua propositura. No entendimento do parlamentar, o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade, “de modo que é dever do Estado diminuir esse desequilíbrio e protegê-lo de eventuais abusos”, enfatiza.

Peixoto ressalta que o acesso à informação é um direito fundamental e está inserido na boa fé objetiva. “O Código de Defesa do Consumidor fixa, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, cita na justificativa do projeto.

De acordo com o emedebista, a proposta seria para reduzir o comércio ilegal de carnes, proveniente de abatedouros e frigoríficos clandestinos. “É de suma importância que o consumidor conheça a origem da carne que está adquirindo. A transparência a respeito da origem da carne é um dever que os comerciantes deveriam ter com seus clientes”, salienta.

O deputado afirma que “fixar de forma clara e visível os dados relevantes das carnes comercializadas é também um meio de garantir a sanidade ao informar a procedência do produto”.