Apensados em um só, três projetos de lei dos deputados Rafael Gouveia (Progressistas), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Alysson Lima (Republicanos), com conteúdos semelhantes, foram sancionados pela Governadoria na Lei nº 20747 (englobando os projetos de lei 6175/19, 3940/19 e 2849/19, dos três parlamentares acima citados). A publicação está no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro.

A matéria, que agora é lei, visa ajudar mulheres que estejam em situação de risco dentro de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos em Goiás. A lei obriga esses estabelecimentos a prestarem auxílio às mulheres oferecendo acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou chamando a polícia quando houver a percepção de que elas estão sendo ameaçadas ou assediadas.

O texto diz que os estabelecimentos deverão utilizar cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Os estabelecimentos deverão capacitar todos os seus funcionários para a aplicação da legislação.