Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de autoria do deputado Rafael Gouveia (PP), protocolado sob nº 3956/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias e shopping centers em fornecerem atendimento para pessoas com deficiência auditiva prestado por tradutor e intérprete de Libras.

De acordo com a proposta, as instituições privadas deverão capacitar pelo menos um de seus funcionários para prestar o serviço. O prazo para adequação às normas é de 12 meses e as penalidades estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar justifica que, se aprovada, a lei “será um passo importante para viabilizar a inclusão social desse segmento da população, e reconhecer da cidadania e direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitário na sociedade”.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para o relator deputado Antônio Gomide (PT), que deu parecer favorável.