O relatório contrário do deputado Henrique Arantes (MDB), relator do projeto de lei nº6177/19, assinado por Alysson Lima (Republicanos), deve ser colocado em votação para apreciação dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na segunda quinzena deste mês.

A propositura do deputado Alysson Lima garante aos motoristas de aplicativo os mesmos benefícios fiscais de taxistas. De acordo com a matéria, considera-se como veículo destinado ao transporte privado de passageiros, através de aplicativo, aquele que realize uma média mensal de 250 transportes de pessoas nos quatro meses anteriores ao fato gerador, de acordo com os dados a serem disponibilizados pela empresa de transporte por aplicativo.

Se aprovada a proposta, ficarão isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos que são habitualmente destinados ao transporte privado de passageiros, intermediado através de aplicativo via internet, limitada a isenção de um veículo por proprietário.

Também ficarão isentas do pagamento de ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0), quando destinados a motoristas de transporte privado por aplicativo via internet, desde que, cumulativa e comprovadamente: o comprador exerça, com habitualidade, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de transporte privado por aplicativo, utilize habitualmente o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de transporte privado por aplicativo.