Entregue à relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei de nº 6894/19, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), está na pauta de votação daquele colegiado da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Trata-se da propositura que obriga o governo estadual a realizar toda a sinalização de trânsito vertical e horizontal em até 30 dias, após a conclusão de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação e manutenção de todos os trechos.

De acordo com a justificativa apresentada no caput da matéria, a falta de sinalização definitiva gera insegurança ao condutor. “No Estado de Goiás, infelizmente, muitas vias públicas são pavimentadas, recapeadas, recuperadas ou recebem manutenção e permanecem sem sinalização definitiva", destaca o parlamentar, salientando que a sua proposta tem por objetivo garantir o trânsito em condições seguras, "que é direito de todos e dever do Estado, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 1°, da Lei 9.503/97”.

Sebba justifica ainda que a ausência de sinalização é responsável por inúmeros acidentes graves, causando danos materiais e até mortes. "Esse projeto se faz necessário, tendo em vista a ocorrência do abandono das vias em se tratando de sinalização, após serviços de manutenção e conclusão das obras”, justifica.

Caso seja aprovado na CCJ, o projeto segue para discussão e votação em dois turnos no plenário Getulino Artiaga.