O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) apresentou o projeto de lei nº 7583/19 que altera a Lei n° 16.469  que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

De acordo com o texto, a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Goiás apontam a publicidade dos atos da administração pública como um dos pilares do estado democrático de direito.

‘‘Com vistas a conferir efetividade ao referido princípio constitucional a quase totalidade dos tribunais judiciais, bem como as cortes de contas de nosso país possuem canais de televisão ou transmitem suas sessões por meio de serviços da rede mundial de computadores, como o YouTube’’.

Cirqueira afirma que o avanço da tecnologia permite atualmente que todos os órgãos públicos, em especial aqueles que decidem, colegiadamente, questões de grande interesse social, possam conferir eficácia ao constitucional princípio da publicidade e permitir à sociedade acompanhar suas atividades judicantes.