A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 19, a segunda sessão ordinária do segundo ano da 19ª Legislatura. Na oportunidade, após os discursos terem dominado a primeira reunião do ano, realizada na terça-feira, e nenhuma matéria ter sido votada, 35 processos legislativos constam agora da pauta e podem ser votados. O início da sessão será às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam somente iniciativas do Poder Executivo. São 31 vetos integrais a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa e quatro parciais. Esses processos podem ser apreciados em votação única.

Dentre estas matérias, está na pauta o processo n° 7249/19, que veta o autógrafo de lei que introduz alterações na Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, a qual institui o Plano de Carreira de Praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A matéria vetada se trata de uma proposta de iniciativa do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), que propunha pontuação para promoção no caso do militar que fosse agraciado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado se colocou contrária à mudança alegando que o autógrafo incorre em nítido disciplinamento de matéria cuja iniciativa para a propositura legal seria privativa do chefe do Poder Executivo. De acordo com a justificativa apresentada para o veto é exposto que os regramentos esboçados no autógrafo tratam, em suma, de regime jurídico funcional dos servidores militares.

A Primeira Seção do Estado-Maior Estratégico também se manifestou desfavorável à matéria, endossando os argumentos usados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 19, consulte a pauta prévia.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.