A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne nesta quarta-feira, 19, para apreciar uma pauta que contempla seis processos legislativos aptos a serem votados. Os 11 integrantes do colegiado vão apreciar um parecer favorável, dois pareceres pelo arquivamento, um pela rejeição e dois pela diligência. Na pauta estão ainda três projetos que serão distribuídos aos relatores. A reunião começa às 14 horas, no auditório Solon Amaral, do Palácio Alfredo Nasser.

Dentre as matérias que serão distribuídas, uma é de autoria da Secretaria de Estado da Saúde (SES) referente a um relatório de inspeção. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) encaminha um relatório e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) um comunicado.

Apto à votação e com parecer pela aprovação, consta da pauta apenas o processo legislativo nº 756/19, de iniciativa do deputado Lucas Calil (PSD), que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. De acordo com o texto, a medida visa estimular à produção da bacia leiteira, com a concessão de isenção de ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica.

Na justificativa do projeto, Calil defende que a medida contribui para a redução dos custos de produção do pequeno produtor rural de leite e ainda assegura a oferta de energia elétrica na propriedade de tais produtores, de maneira a reduzir as perdas decorrentes de sua falta.

A Comissão

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego é presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e tem como vice o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). São membros titulares também os deputados Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Cesar (PSC), Paulo Trabalho (PSL), Rubens Marques (Pros), Talles Barreto (PSDB), Wagner Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).

Esse colegiado avalia matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do Estado, bem como proposições e assuntos, inclusive os de competência de outras comissões, que concorram para aumentar ou diminuir tanto a despesa quanto a receita pública. É de competência da comissão também acompanhar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta e emitir parecer sobre a tomada de contas do Governador do Estado e das entidades da administração indireta, entre outras coisas.

Confira abaixo todos os processos em pauta para a reunião desta quarta-feira, 19.

PROCESSOS APTOS À DISTRIBUIÇÃO

7590/19 - Secretaria de Estado da Saúde - Ofício: 14816/2019 – SES - Autor: Secretaria de Estado da Saúde - Assunto: relatório de inspeção nº 4/2018 – GEFP. Processo SEI nº 201911867000153.

7605/19 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - Ofício: 3224/2019 –SEDI - Autor: Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - Assunto: Relatórios – resultados atingidos com a execução dos contratos de gestão (metas) – 1º semestre de 2019. Processo SEI nº 201914304004077.

7712/19 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Ofício: 2486 - Autor: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Assunto: Comunica decisão. Fiscalização. Atos-Inspeção. Processo nº 201500047001352.

PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO 

0756/19 - Assembleia Legislativa – GO - Projeto: 11 – AL - Autor: Dep. Lucas Calil - Assunto: Altera a Lei Nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. RELATOR: Dep. Talles Barreto - Parecer pela aprovação.

1425/19 - Assembleia Legislativa – GO - Projeto: N° 168-AL - Autor: Dep. Diego Sorgatto - Assunto: Dispõe sobre a restituição proporcional do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) referente à perda total do veículo por roubo, furto, estelionato, qualquer outro delito ou sinistro com danos de grande monta que resulte a privação do direito de propriedade de veículos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. RELATOR: Dep. Wagner Neto - Parecer pela rejeição

3030/19 - Secretaria de Estado da Saúde - Oficio: Nº 5952/2019 – SES - Autor: Secretaria de Estado da Saúde - Assunto: encaminha relatório de execução nº 22/2018 COMACG/SES-GO e parecer técnico nº 01/2019-COMACG/ SES-GO. Processo SEI nº 201900010018839. RELATOR: Dep. Álvaro Guimarães - Parecer pelo arquivamento

2055/19 - Secretaria de Estado da Saúde - Ofício: Nº 4031/2019 – SES - Autor: Secretaria de Estado da Saúde - Assunto: Prestação de Contas Anual do Instituto de Gestão em saúde (GERIR) Referente ao Exercício de 2015. Processo SEI nº 20170001009494. RELATOR: Dep. Álvaro Guimarães - Parecer pelo arquivamento

3165/18 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Nº de ofício: 135/2018 - Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Assunto: encaminha cópia do termo de ajustamento de gestão celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a Agência Goiana de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). RELATOR:  Dep. Álvaro Guimarães - Parecer pela diligência

4694/19 - Secretaria de Estado da Saúde - Oficio: Nº 9662/2019 – SES - Autor: Secretaria de Estado da Saúde - Assunto: Encaminha nota técnica conclusiva nº 21/2019 – CGE referente à análise da prestação de contas anual, exercício 2016, da Associação Comunidade Luz da Vida. RELATOR: Dep. Talles Barreto - Parecer pela diligência